1 - Empresa promovente:
1.1. PASTIFÍCIO SELMI S/A (“Selmi”)
CNPJ 46.025.722/0001-00
Avenida Renato Selmi, 185, Pq. da Amizade, Sumaré, São Paulo, CEP 13177-355

2 - Disposições Gerais
2.1. A campanha “Receitas na ponta da língua - Manda Áudio – Macarrão Galo – 2023” tem por objetivo o recebimento, por meio de áudio, via WhatsApp®, de receitas regionais que tenham como ingrediente um ou mais produtos da marca Galo, com o fim de divulgação das receitas selecionadas aos consumidores da Selmi por meio digitais e impressos.

2.2. A receita selecionada será preparada por um terceiro e a narrativa da receita a ser utilizada pela Selmi será o áudio enviado pelo Participante, portanto, com a voz e orientações que o Participante enviar, podendo o mesmo ser editado, se necessário.

3 - Quem pode participar
3.1. Todas as pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do envio do áudio (“conteúdo”), residentes e domiciliadas em território nacional, e que possuam conta no WhatsApp®.

3.2. A Selmi poderá solicitar, a qualquer momento, a apresentação de documentos que comprovem os requisitos do item 3.1., que deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da solicitação, sob pena de exclusão automática em caso de não envio, envio fora do prazo estipulado ou envio incorreto.

3.3. Estão impedidos de participar: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que não atendam os requisitos dispostos no item 3.1.

4 - Período de participação
4.1. O envio do áudio (“conteúdo”) poderá ser feito a partir de 17/04/2023.

4.2. O período de encerramento será determinado pela Selmi, sendo que essa informação será comunicada pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Campanha.

5 - Mecânica de participação
5.1. Para participar, deverão ser observadas as condições aqui previstas: política de privacidade, as normas de segurança, de uso e privacidade do WhatsApp®, sob pena de exclusão em caso de constatação de qualquer irregularidade.

5.2. A participação não exige nenhum pagamento e/ou investimento por parte do Participante.

5.3. O interessado deverá:

5.3.1. Enviar mensagem por WhatsApp® para o número (19) 99403-8822 com o fim de ter acesso a política de privacidade e termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/18) e, após a leitura, se de acordo com os termos dos mencionados documentos, prosseguir com a interação.

5.3.2. Em continuidade da interação, enviar um áudio, de até 05 (cinco) minutos, que deverá conter:

a) Nome completo, idade, cidade/Estado em que reside;
b) Nome da receita, lista de ingredientes e modo de preparo.

5.3.3. A simples participação na presente campanha implicará no total e integral reconhecimento das condições e na aceitação automática e irrestrita de todas as disposições deste Regramento, da Política de Privacidade, LGPD (uso dos dados), bem como presumir-se-á a condição de que o Participante não tem impedimentos legais ou nenhum outro que o impeça de participar.

5.4. Depois de concluir sua participação nos termos acima (item 5.3), o conteúdo estará disponível para avaliação da Selmi.

5.5. Após o envio do conteúdo, a Selmi fará a triagem do conteúdo. A avaliação das participações será realizada caso a caso, por uma equipe especializada formada por colaboradores da Selmi e agências envolvidas, ficando a decisão de aprovação a cargo da Selmi.

5.6. Ao enviar a receita (“conteúdo”), o Participante concorda em cedê-la gratuitamente para a Selmi divulgá-la publicamente, bem como autoriza a utilização, de forma gratuita, de seu nome, imagem e voz para o mesmo fim, sem reivindicar direitos patrimoniais de qualquer ordem ou natureza, bem como remuneração, e concorda que estes dados ficarão disponíveis para visualização irrestrita, por quaisquer pessoas, nos ambientes e mídias digitais da marca Galo e da Selmi e/ou impressos.

5.7. O simples envio do conteúdo não é suficiente para que a Selmi o utilize ou o reproduza.

5.8. O Participante declara que é autor do conteúdo enviado e que responderá penal e civilmente por esta informação, bem como está ciente que não serão permitidos conteúdos com músicas, sons de terceiros, bem como a utilização indevida de direitos fonográficos, direitos autorais e/ou conexos pertencentes a terceiros, e que responderão por eventuais danos causados a estes terceiros, isentando a Selmi de qualquer responsabilidade, ou seja, será presumido que o(a) Participante é o autor do conteúdo enviado, não tendo cometido plágio ou qualquer outra forma de apropriação autoral vedada por Lei.

5.9. O conteúdo enviado deverá ser do próprio Participante e não poderá conter referência sexual a pedofilia, palavras e expressões que incitem a violência, contrários à moral e aos bons costumes, palavras de baixo calão, palavrões, ofensas ao nome ou à moral de qualquer pessoa e não poderá mencionar dados pessoais de terceiros.

5.10. Da mesma forma, serão automaticamente desclassificados os conteúdos que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais e fonográficos, bem como à empresa Selmi, suas marcas e/ou serviços.

5.11. Igualmente, o conteúdo que demonstrar qualquer tipo de discriminação por conta de religião, política, raça, cor, sexo, gênero, orientação sexual, nacionalidade ou origem étnica serão imediatamente desclassificados.

5.12. O conteúdo que indicar ou apresentar marcas ou produtos de empresas diversas e/ou concorrentes, personagens protegidos por direito autoral e/ou por qualquer outra proteção legal será imediatamente desconsiderado.

5.13. Os Participantes desclassificados/eliminados, por qualquer motivo, não serão comunicados da decisão, não remanescendo qualquer responsabilidade à Selmi.

5.14. Fica desde já estabelecido que o número de celular dos Participantes poderá, para todos os fins, ser usado para contato futuro da Selmi e das Agências com o Participante que tiver seu conteúdo escolhido.

5.15. Para divulgação do conteúdo, a Selmi poderá exigir que o Participante, de forma expressa, venha a consentir com o uso, nos termos do ANEXO I, deste regramento.

6 - Forma de apuração
6.1. A Banca Julgadora utilizará os critérios de avaliação para selecionar o melhor conteúdo, considerando: (i) adequação ao tema (áudio com receita regional e que utilize o produto da marca Galo); (ii) criatividade/originalidade/fácil compreensão.

7- Ausência de premiação
7.1. Os interessados em participar devem estar cientes e de acordo de que não haverá premiação, brinde ou qualquer outra forma de remuneração aos Participantes, inclusive àqueles que tenham a receita escolhida e que o áudio enviado seja utilizado pela Selmi.

8 - Proteção de Dados
8.1. O Participante, ao enviar o conteúdo para participar desta Campanha, está ciente de que a Selmi fará o tratamento de seus Dados Pessoais (nome completo, CPF, imagem de documento de identificação, telefone, data de nascimento, e-mail, endereço completo) para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste Regramento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e à proteção de dados e normas correlatas.

8.2. O tratamento dos dados pessoais do Participante pela Selmi terá por finalidade a realização da Campanha e, para tal finalidade, a Selmi poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário e limitada a esta finalidade

8.3. A Política de Privacidade da Selmi está disponível em www.receitasgalo.com.br, podendo ser acessada por este link www.receitasgalo.com.br/assets/files/politica-de-privacidade.pdf que descreve em detalhes as atividades de tratamento de dados pessoais e informa sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais.

8.4. Os dados pessoais do Participante poderão ser mantidos pela Selmi após o prazo da Campanha, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Selmi em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e, ainda, para análises internas, como segmentação de mídia.

8.5. De acordo com as leis aplicáveis, você (Participante) possui os seguintes direitos como titular de dados:

• a. Saber se a Selmi trata algum dado pessoal seu e qual(is) dado(s) pessoal(is) é(são) esse(s);
• b. Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentação específica, quando necessário;
• c. Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, eventualmente, tenham sido tratados em desconformidade com a lei;
• d. Solicitar a eliminação dos dados tratados com ou sem o seu consentimento;
• e. Obter informações sobre quais as entidades públicas ou privadas com as quais a Selmi compartilha os seus dados;
• f. Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do Participante, o Participante pode se negar a consentir. Nesse caso, a Selmi informará ao Participante sobre as eventuais consequências da não realização de tal atividade; e/ou
• g. Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do Participante, este terá o direito de revogar tal consentimento a qualquer momento.

8.6. Para exercer quaisquer dos direitos acima listados, o titular dos dados deverá entrar em contato, de forma gratuita, através do e-mail lgpd@selmi.com.br. Poderão ser solicitadas informações específicas do titular para confirmar sua identidade e direito de acesso, além de procurar e fornecer os dados pessoais que a Selmi mantém sobre o mesmo.

8.7. Em casos específicos, é possível que a sua requisição não seja atendida. Nestes casos, a Selmi explicará os motivos que justificaram o não atendimento.

8.8. Requisições que envolvam dados pessoais e/ou documentos de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.

9 - Disposições Gerais
9.1. Cessão provisória dos direitos de personalidade do Participante. Os Participantes que tenham seu conteúdo escolhido para divulgação, autorizam, sem quaisquer ônus, a Selmi a utilizar, no Brasil e no exterior, nomes e/ou vozes e, inclusive, a repostar e divulgar o(s) áudio(s) em seus próprios canais oficiais gratuitamente, em fotos, cartazes, filmes, jornais, revistas, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemídia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, internet, sites, rede sociais, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais, no prazo de até 02 (dois) anos, contado da data de encerramento da campanha, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Selmi ao Participante. O uso feito pela Selmi no tempo da campanha será mantido nos históricos de internet e mídias sociais da Selmi mesmo após o término da campanha.

9.2. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Selmi aos Participantes.

9.3. A Selmi preza pela privacidade dos dados e os utiliza somente para os fins relacionados à presente campanha, especificamente para a identificação dos Participantes e o posterior contato com os Participantes que tiverem a receita escolhida.

9.4. Esta campanha não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada ao WhatsApp®. Ao aceitar os termos deste regramento, o Participante reconhece e concorda que o WhatsApp® não terá nenhuma responsabilidade sobre os termos da presente campanha, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

9.5. O Participante, nos termos deste regramento, fornecerá suas informações à Selmi e não ao WhatsApp®, sendo que de forma alguma essas informações e esta campanha poderão ser associadas à marca WhatsApp®, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o Participante utilize um número de celular e que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular. O número do telefone utilizado pelo Participante ficará registrado no sistema, bem como as informações solicitadas para o cadastro na campanha, de acordo e apenas para a finalidade da campanha.

9.6. Os Participantes poderão obter todas as informações para sua participação através deste documento, bem como através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Selmi pelo email sac@selmi.com.br, pelo 0800-011-5855 e/ou pelo (19) 99748-0817 (WhatsApp®), com atendimento de segunda a quinta-feira das 08h00 às 18h00 e sexta-feira das 08h00 às 17h00, exceto feriados.

9.7. Além dos termos deste regramento, deverão as Partes obedecer à legislação nacional em vigor.